Em andamento Projeto de Lei que facilita o divórcio / dissolução de união estável para as vítimas de violência contra a mulher

De autoria do deputado federal Luís Lima, está aguardando ser analisado pelo Senado Federal projeto de lei que facilita o divórcio ou a dissolução da união estável para as vítimas de violência contra a mulher.

É o Projeto de Lei n 510/2019, e depois de aprovado, a mulher agredida pelo seu marido ou companheiro, entre as outras medidas que o Estado permite serem tomadas para protegê-lá, poderá pedir o divórcio ou a dissolução da união estável entre ela e seu agressor, no próprio juizado específico de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Fonte: Senado Federal